BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

incompatíveis com as normas de natureza
constitucional e supranacional. O Direito Penal tem
igualmente caráter finalista, na medida em que visa à
proteção dos bens jurídicos fundamentais. Essa
característica pode ser também interpretada a partir da
perspectiva funcional, incorporando ao âmbito das
pretensões do Direito Penal a garantia de sobrevivência
da ordem jurídica.
E, finalmente, o Direito Penal é sancionador, uma vez
que protege a ordem jurídica cominando sanções. O
Direito Penal, segundo Zaffaroni 14 , é
predominantemente sancionador e excepcionalmente
constitutivo. Sancionador no sentido de que não cria
bens jurídicos, mas acrescenta a sua tutela penal aos
bens jurídicos regulados por outras áreas do Direito. E
será, ainda que excepcionalmente, constitutivo, quando
protege bens ou interesses não regulados em outras
áreas do Direito, como, por exemplo, a omissão de
socorro, os maus-tratos de animais, as tentativas
brancas, isto é, que não produzem qualquer lesão etc.
Na verdade, é preciso reconhecer a natureza
constitutiva e autônoma do Direito Penal — e não
simplesmente acessória —, pois mesmo quando tutela
bens já cobertos pela proteção de outras áreas do
ordenamento jurídico, ainda assim, o faz de forma
peculiar, dando-lhes nova feição e com distinta