BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

desavisada do enunciado” 48 . Dito de outra forma, se a
pena máxima cominada for de seis (6) anos, a prescrição
em abstrato verifica-se em doze (12) anos (art. 109, III do
CP), e não pelos seis anos que é o tempo da pena
cominada. Essa é a correta interpretação da Súmula 415.
Ou seja, ao determinar que a prescrição é regulada pelo
máximo da pena cominada, a súmula está a afirmar que
se aplica o mesmo lapso prescricional corresponde ao
máximo da pena cominada à infração penal imputada,
como destaca a seguinte decisão: “Consoante
orientação pacificada nesta Corte, o prazo máximo de
suspensão do prazo prescricional, na hipótese do art.
366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no
art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima
cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se
como permanente o sobrestamento, tornando
imprescritível a infração penal apurada” 49 .
Surpreendentemente, no entanto, o Supremo Tribunal
Federal, em uma interpretação reacionária, assume
posição diametralmente oposta ao entendimento
majoritário de doutrina e jurisprudência, inclusive
sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com feito,
segundo nossa Corte Suprema, a contagem da
prescrição pode ficar suspensa por tempo
indeterminado, isto é, pode perdurar a suspensão da