BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

aferir o quantum ao levar em conta a natureza, os
motivos, as circunstâncias e as consequências do fato,
bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão,
consoante o disposto no art. 57 da LEP. Por se tratar de
norma penal mais benéfica, deve a nova regra incidir
retroativamente, em obediência ao art. 5º, XL, da
CF/1988” (HC 200.046-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18-8-
2011).
Mais uma vez, em termos de direito intertemporal, o
Tribunal da Cidadania, houve-se com acerto.
Acarretará, sem dúvida alguma, muito trabalho à
Defensoria Pública e ao Juízo das Execuções Penais,
que terão milhares e milhares de execuções para revisar.
Por fim, como as penas são, regra geral, muito longas,
temos sustentado que se faz necessário estabelecer
limite temporal para essa perda dos dias remidos.
Sugerimos que se adote, por analogia, a previsão
constante do art. 64, I, do CP, qual seja, não se aplica a
perda dos dias remidos se a falta grave for praticada há
mais de cinco anos após conquistada a remição. Em
outros termos, remição conquistada há mais de cinco
anos incorpora-se aos direitos públicos subjetivos do
detento, e não pode mais lhe ser subtraída, nem mesmo
por eventual falta grave. Acreditamos que a revogação
de remição conquistada nos últimos cinco anos, nos
termos legais (isto é, até um terço), já representa uma