BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

ou curso educativo, que passa a integrar o rol de penas
consagradas em nosso sistema criminal. A sua
aplicação significa que a culpabilidade do autor foi
reconhecida e a pena foi merecida.
O § 6º do art. 28, referindo-se às penas cominadas no
caput desse dispositivo, denomina-as “medidas
educativas”, enquanto o caput do mesmo dispositivo,
ao elencar as “seguintes penas”, denomina a terceira
delas “medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo” (inciso III). Poder-se-ia
questionar a natureza dessas sanções, se seriam penas
ou medidas? No entanto, a despeito de algumas
divergências sobre sua natureza 27 , não temos
dificuldade em reconhecer que se trata,
inequivocamente, de penas, e não medidas, por uma
série de razões, entre as quais destacamos apenas as
mais significativas.
Vários aspectos levam-nos a essa conclusão: em
primeiro lugar, o fator topográfico, considerando-se que
o art. 28 se situa no capítulo que trata “dos crimes e das
penas”; referido dispositivo tipifica as condutas ali
descritas, e comina as respectivas sanções, as quais, no
próprio caput, qualifica de “penas”; em segundo lugar,
no § 3º, em que fixa o limite máximo de duração,
novamente as trata por “penas”. Ademais, não se pode
esquecer que a consequência jurídica do crime, direta e