BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

quando se inicia efetivamente o prazo para o pagamento
da multa: a partir da data do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, como determina o Código
Penal, ou a partir da citação para pagar ou nomear bens
à penhora, como determina a Lei de Execução Penal (art.
164, § 1º)? E não se trata de questão meramente
acadêmica, como possa parecer à primeira vista.
Já vimos que a multa, hoje, pode chegar a somas
astronômicas (até 5.400 salários mínimos), dependendo
das circunstâncias. Por outro lado, o prazo a partir do
trânsito em julgado da sentença corre automaticamente.
E o prazo referido na Lei de Execução Penal depende de
providências processuais e administrativas que podem
significar meses ou até anos. E — o que é mais
importante —, no caso do Código Penal, o condenado
deverá tomar a iniciativa para pagar a multa, uma vez
que a sentença condenatória tem força coercitiva. E, no
caso previsto na Lei de Execução, a iniciativa caberá ao
Estado, através do Ministério Público, de movimentar
outra vez o aparelho judiciário para constranger o
cumprimento de uma decisão condenatória com trânsito
em julgado.
Poder-se-á argumentar que o prazo do Código Penal é
para a multa ser paga e o prazo da Lei de Execução
Penal é para a multa ser cobrada, ou, em outros termos:
a previsão do Código Penal é para pagamento