BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Dever-se-á computar toda a pena aplicada, com
exceção da majoração decorrente do concurso formal
próprio e do crime continuado. A detração somente é
aproveitada para a execução da pena, ou para a
prescrição da pretensão executória.
b ) Verificar qual é o prazo prescricional
correspondente (art. 109 do CP).
c ) Analisar a existência de causa modificadora do
lapso prescricional, cuja única possibilidade é a do
art. 115.
3.2. Prescrição da pretensão executória
A prescrição da pretensão executória só poderá
ocorrer depois de transitar em julgado a sentença
condenatória, regulando-se pela pena concretizada (art.
110) e verificando-se nos mesmos prazos fixados no art.
109.
O decurso do tempo sem o exercício da pretensão
executória faz com que o Estado perca o direito de
executar a sanção imposta na condenação. Os efeitos
dessa prescrição limitam-se à extinção da pena,
permanecendo inatingidos todos os demais efeitos da
condenação, penais e extrapenais.
A — Pressupostos da prescrição da pretensão
executória
a ) Inocorrência de prescrição da pretensão