BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

concessão de um desconto de vinte dias por semana de
cumprimento de pena ao réu que demonstre
corresponder à tarefa ressocializadora. Percebe-se que a
semiliberdade e a liberação antecipada são efetivamente
benefícios penitenciários e não espécies de penas
substitutivas. Isso implica que para obtê-los o apenado
terá de ser encarcerado primeiro e submeter-se a todos
os seus efeitos catastróficos.
A Lei n. 689, de 1981, que teve a pretensão de
representar uma grande evolução em termos de sanções
penais, tem recebido profundas e generalizadas críticas
dos penalistas italianos, decepcionados com a timidez e
a superficialidade da reforma realizada 12 . A limitação de
aplicação das penas substitutivas somente a delitos da
competência dos pretores — que têm uma competência
reduzida a pequenos e determinados delitos — e a
“irracional e quase simbólica” utilização da sanção
pecuniária justificam o inconformismo dos penalistas
italianos, visto que há um grande divórcio entre a
concepção doutrinária e a realidade do direito positivo.
Outra preocupação dos italianos é com “a descarada
ampliação das margens de discricionariedade judicial,
que, para uns, chega à ruptura de alguns dos
mecanismos de legalidade do sistema”, e para outros,
uma indesejável, mas firme e progressiva transferência
de poderes 13 .