BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

praticado e a sanção a ser aplicada 25 . No entanto, o
princípio da proporcionalidade é uma consagração do
constitucionalismo moderno (embora já fosse reclamado
por Beccaria), sendo recepcionado pela Constituição
Federal brasileira, em vários dispositivos, tais como:
exigência da individualização da pena (art. 5º, XLVI),
proibição de determinadas modalidades de sanções
penais (art. 5º, XLVII), admissão de maior rigor para
infrações mais graves (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV),
determinação de penas alternativas paras infrações de
menor potencial ofensivo etc.
Desde o Iluminismo procura-se eliminar, dentro do
possível, toda e qualquer intervenção desnecessária do
Estado na vida privada dos cidadãos. Nesse sentido,
ilustra Mariângela Gama de Magalhães Gomes,
afirmando: “No entanto, o conceito de
proporcionalidade como um princípio jurídico, com
índole constitucional, apto a nortear a atividade
legislativa em matéria penal, vem sendo desenvolvido,
ainda hoje, a partir dos impulsos propiciados,
principalmente, pelas obras iluministas do século XVIII
e, posteriormente, pela doutrina do direito
administrativo” 26 . Com efeito, as ideias do Iluminismo e
d o Direito Natural diminuíram o autoritarismo do
Estado, assegurando ao indivíduo um novo espaço na
ordem social. Essa orientação, que libertou o indivíduo