BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

as minorantes, por sua vez, estabelecem, em quantidade
fixa ou variável, o quantum de variação da pena.
c) Em relação ao limite de incidência
1) A doutrina tradicional historicamente sempre
sustentou que as atenuantes e as agravantes não
podem conduzir a pena para fora dos limites, mínimo e
máximo, previstos no tipo penal infringido.
Reinterpretando, no entanto, o texto da Reforma Penal
de 1984, passamos a admitir que as atenuantes possam
trazer a pena mínima para aquém do mínimo
abstratamente cominado no tipo penal, como
demonstraremos logo adiante. 2) As minorantes podem
reduzir a pena para aquém do mínimo cominado ao tipo
penal violado, como reconhecem unanimemente
doutrina e jurisprudência. 3) As majorantes, segundo
uma corrente minoritária, podem elevar a pena para além
do máximo cominado no tipo penal infringido, enquanto
para outra corrente majoritária, que adotamos, as
majorantes não podem ultrapassar aquele limite.
6. Dosimetria da pena
A individualização da pena — uma conquista do
Iluminismo — ganhou assento constitucional (art. 5º,
XLVI, da CF), assegurando uma das chamadas
garantias criminais repressivas, e, como tal, exige
absoluta e completa fundamentação judicial. É verdade