BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

entendimento do STF, nesses casos, é de não admitir
prisão domiciliar, liberdade vigiada, prisão-albergue nem
mesmo as chamadas medidas alternativas. Na realidade,
o STF tem considerado essa privação de liberdade
como uma espécie de prisão preventiva, embora seja de
natureza obrigatória. Afora essa prisão obrigatória (que
para alguns tem natureza administrativa), o Estado
estrangeiro pode postular, cautelarmente, a prisão
preventiva do extraditando e, nesse caso, terá 90 dias
para formalizar o pedido de extradição, a não ser que
tratado bilateral estabeleça prazo diverso (entre Brasil e
Argentina, esse prazo é fixado em 45 dias).
A tramitação do processo de extradição tem
prioridade no STF, podendo ser precedido somente por
habeas corpus, que é a prioridade número um. A defesa
do extraditando é limitada e circunscreve-se,
fundamentalmente, a três aspectos: a) erro quanto à
identidade da pessoa extraditanda; b) defeito formal dos
documentos apresentados pelo Estado estrangeiro; e c)
ilegalidade do pedido de extradição.
6.5. Limitações à extradição
O princípio geral de que toda pessoa pode ser
extraditada sofre algumas exceções. A principal
limitação em relação à pessoa é a da não extradição de
nacionais: o brasileiro nato não pode ser extraditado