BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

verdade, se fizermos uma análise, ainda que superficial,
constataremos que em muitas figuras delituosas, de
qualquer Código Penal, a ausência de consentimento
faz parte da estrutura típica como uma característica
negativa do tipo 12 . Logo, a presença de
consentimento afasta a tipicidade da conduta que, para
configurar crime, exige o dissenso da vítima, como, por
exemplo, era o caso do crime de rapto (art. 219, já
revogado), da invasão de domicílio (art. 150), do
aborto provocado sem consentimento da gestante (art.
125) etc. 13 . Outras vezes, o consentimento do ofendido
constitui verdadeira elementar do crime, como ocorria,
por exemplo, no rapto consensual (art. 220, também já
revogado) e no aborto consentido (art. 126). Nesses
casos, o consentimento da vítima é elemento essencial
do tipo penal.
Enfim, são duas formas distintas de o consentimento
do ofendido influir na tipicidade: para excluí-la, quando
o tipo pressupõe o dissenso da vítima; para integrá-la,
quando o assentimento da vítima constitui elemento
estrutural da figura típica. De qualquer sorte, nenhuma
dessas modalidades de consentimento configura o
consentimento justificante, isto é, com aquela função,
supralegal, de excluir a antijuridicidade da ação. Mas o
consentimento justificante poderá existir quando
decorrer de vontade juridicamente válida do titular de