BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

proibição de frequentar determinados lugares; 2) a
proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem
autorização judicial; 3) o comparecimento pessoal e
obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e
justificar suas atividades. Porém, essa espécie de sursis
será concedida, excepcionalmente, para aquele
condenado que, além de apresentar todos os requisitos
gerais exigidos para o sursis simples, preencher dois
requisitos especiais, quais sejam, os de haver “reparado
o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo”, e se as
“circunstâncias do art. 59 lhe forem inteiramente
favoráveis”. Aqui, na hipótese de sursis especial, se
qualquer uma das determinantes do art. 59 lhe for
desfavorável, impedirá a obtenção do sursis especial,
restando-lhe, é claro, a possibilidade do sursis simples.
A própria Exposição de Motivos (item 66) encarrega-se
de esclarecer que tal sursis está reservado para aquele
de “mínima culpabilidade, irretocáveis antecedentes, de
boa índole a personalidade, bem como relevantes os
motivos e favoráveis as circunstâncias”.
c) “Sursis” etário — Produto de emenda legislativa e
afinado com os modernos princípios de política criminal,
privilegiou o cidadão com mais de setenta anos. Levou
em consideração o fator velhice, que reduz a
probabilidade de voltar a delinquir e diminui a
expectativa de voltar a viver em liberdade de quem,