BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

pudor, em razão da quantidade da pena. Afora essas
infrações, somente algumas outras, que forem
praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa,
estarão excluídas.
É exatamente essa diversidade de abrangência que
acaba apresentando também certa diversidade de
requisitos para a admissão de uma ou outra orientação
político-criminal. Assim, qualquer infração penal de
menor potencial ofensivo, independentemente de sua
forma de execução, em princípio, será abrangida pela
política criminal consensual da Lei n. 9.099/95. No
entanto, a aplicação da política criminal
descarcerizadora da Lei n. 9.714/98, para penas não
superiores a quatro anos, exige que a infração penal não
tenha sido praticada “com violência ou grave ameaça à
pessoa” (art. 44, I, do CP). É prudente e racional que
essa nova política, mais abrangente e mais audaciosa,
venha enriquecida de requisitos necessários para
autorizar a sua aplicação, pois de alguma forma e por
algum meio se precisa filtrar os inconvenientes naturais
de uma política extremamente abrangente, sob pena de
se oficializar a impunidade e tornar impossível a
convivência social.
Essas diversidades, naturalmente, deverão apresentar
alguma dificuldade, algum conflito em algum ponto de
estrangulamento das duas orientações liberais, que