BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

apenado está implícito no comparecimento ao local e
horário determinados ou no cumprimento das restrições
impostas, essa assertiva, no entanto, não é verdadeira.
Ao não comparecer ao local e horário determinados ou
descumprindo alguma das condições impostas —
mesmo que demonstrem a falta de consentimento com
tal realidade de coisas —, acarretam a conversão da
pena restritiva em privativa de liberdade. Não se pode
negar que constitui uma consequência muito grave para
demonstrar a ausência de consentimento,
especialmente quando se teria, na origem, isto é, no
momento da aplicação da pena, a possibilidade de
conceder sursis especial ou mesmo o sursis simples.
A verdade é que a aplicação das sanções ditas
restritivas de direitos não está condicionada ao
consentimento do sentenciado, o que seria facilmente
solucionável com regra semelhante à estabelecida no
art. 113 da Lei de Execução Penal, para os casos de
“regime aberto”. Contudo, é indiscutível que o sucesso
ou insucesso dessas modalidades de sanções está
diretamente ligado à aceitação e contribuição do
sentenciado, o qual, através dos assistentes técnicos
(assistentes sociais, psicólogos e terapeutas etc.),
deverá ser conscientizado da importância, sentido e
finalidade das referidas penas alternativas. A única
possibilidade de modificação da personalidade, como