BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

eficaz e séria” e, por conseguinte, invocando as razões
do veto presidencial, “também institui norma contrária
ao interesse público, porque... por sua singeleza,
igualmente carece do indispensável substrato
coercitivo, necessário para operar, no grau mínimo
exigido pela jurisdição penal, como sanção
alternativa à pena objeto da condenação” (razões do
veto ao § 1º do art. 44).
Sempre combatemos, doutrinariamente, a
possibilidade jurídica (a despeito da impossibilidade
econômica) de aplicar pena pecuniária a condenado
insolvente. Nesse sentido, tivemos oportunidade de
afirmar que “a inexigibilidade ou inexequibilidade é a
maior causa da ineficácia de qualquer norma jurídica, e
não só da pena de multa. E a sua inaplicabilidade gera o
desrespeito, o desmando e o abuso e, por isso, impera a
impunidade. E a multa, da forma como era regulada no
Código Penal de 1940, num País com economia
deteriorada como o nosso, só podia ser o que temia
Jes check: absolutamente ineficaz!” 7 . Jescheck, na
mesma linha, comentando sobre o tema, afirma que “a
eficácia político-criminal da pena de multa depende
decididamente de que se a pague ou de que, em todo o
caso, se a cobre” 8 .
Nas pequenas infrações, hoje denominadas de menor
potencial ofensivo, cuja pena in abstracto não é