BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

praticado por estrangeiro contra brasileiro, fora do
Brasil, reunir, além das condições já referidas, mais as
seguintes: a) não tiver sido pedida ou tiver sido
negada a extradição; b) houver requisição do
Ministro da Justiça (art. 7º, § 3º). As condições para a
aplicação da lei brasileira, nessas hipóteses, são as
seguintes: a) entrada do agente no território nacional;
b ) o fato ser punível também no país em que foi
praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles que
a lei brasileira autoriza a extradição; d) o agente não
ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter aí
cumprido a pena; e) não ter sido perdoado no
estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável (art. 7º, §
2º).
5. Lei penal em relação às pessoas
O princípio da territorialidade, como vimos, faz
ressalvas aos tratados, convenções e regras de Direito
internacional, dando origem às imunidades
diplomáticas. Há igualmente exceções decorrentes de
normas de Direito público interno que originam as
imunidades parlamentares.
As imunidades — diplomáticas e parlamentares —
não estão vinculadas à pessoa autora de infrações
penais, mas às funções eventualmente por ela exercidas,