BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

penitenciário brasileiro, que, aliás, de sistema, só tem o
nome; assim, sonegar o direito a progredir de regime,
quando estiverem satisfeitos seus requisitos formais e
materiais, significa punir mais severamente ao arrepio de
nosso ordenamento jurídico.
Essa justa preocupação de nosso Pretório excelso foi
complementada com a edição da Súmula 717: “Não
impede a progressão de regime de execução da pena,
fixada em sentença transitada em julgado, o fato de o
réu se encontrar em prisão especial”. Com efeito, uma
coisa não inviabiliza a outra, porque a prisão especial
aplica-se a todo e qualquer regime de cumprimento de
pena. Ademais, essa progressão justifica-se para
quando o sujeito não fizer mais jus à prisão especial,
pois, assim, quando sair dessa espécie de prisão poderá
ingressar no seu verdadeiro regime.
6.2. Regressão
A Reforma Penal, preocupada com o direito
individual, não descurou também da defesa social. Ao
adotar a progressão, como instituto democrático e
recomendável na recuperação do condenado, não podia
deixar sem remédio a hipótese de que o condenado
beneficiado pela progressão viesse, posteriormente,
demonstrar sua incompatibilidade com o novo regime,
com graves prejuízos à defesa social e aos fins da pena.