BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

educativas, não há como justificar a recusa de sua
execução, que é de caráter compulsório, e a sua
eventual recusa é motivo suficiente para conversão em
pena privativa de liberdade.
c) Como na hipótese de prestação de serviços à
comunidade, se o apenado não for encontrado ou não
atender intimação por edital, se praticar falta grave ou
sofrer condenação por crime à pena privativa de
liberdade, que não seja substituída ou suspensa,
também causará a conversão. Essas situações já foram
examinadas no item anterior.
3) Para interdição temporária de direitos
a ) Se o apenado exercer, injustificadamente, o
direito interditado.
Outra vez o legislador volta a permitir que eventual
descumprimento da restrição possa ser justificado.
Pode ocorrer, por exemplo, que um médico esteja
interditado, temporariamente, de exercer sua profissão,
mas, em uma emergência, surge uma pessoa em estado
grave, entre a vida e a morte, que, se não receber
atendimento médico imediato, poderá morrer. Nesses
casos, evidentemente estaria justificado o
descumprimento da restrição imposta, pois ocorre um
“estado de necessidade”, que, se pode excluir a
antijuridicidade, com muito mais razão pode excluir a
obrigatoriedade de abster-se do exercício de profissão,