BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

parágrafo único não existe contradição ou superfetação
em relação ao caput. Há, isto sim, em razão de
defeituosa técnica legislativa, impropriedade
dogmática, capaz de gerar alguma perplexidade,
tornando-o de difícil execução. Mas isso não nos
autoriza ignorar sua existência. Como negar-lhe
vigência? Como “fazer de conta” que não existe? Como
afirmar que a sua previsão não se aplica aos crimes de
embriaguez ao volante e de participação em
competição não autorizada, quando o texto legal
afirma exatamente o contrário? A lei nem sempre é o
primor de perfeição que desejamos, mas nem por isso
estamos autorizados a negar ou ignorar a sua existência.
Finalmente, há um dado mais relevante que impede
que nos convença o entendimento da inaplicabilidade
do art. 88 da Lei n. 9.099 aos crimes de embriaguez ao
volante e de participação em competição não
autorizada: a violação do princípio do devido
processo legal, assegurado ao autor dessas infrações.
Na realidade, vista sob o aspecto de direito material,
a previsão legal de definir como crimes de ação pública
condicionada a embriaguez ao volante e a
participação em competição não autorizada
apresenta-se paradoxal, ilógica e absurda, exatamente
por tratar-se de crimes contra a incolumidade pública
ou privada. No entanto, essa não é a única nem a mais