BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

do crime —, onde o agente, também por acidente ou
inabilidade, atinge bem jurídico diverso do pretendido,
fora das hipóteses que configuram a aberratio ictus. A
natureza dos bens jurídicos, visados e atingidos, é
diferente.
Como diz o Código, “quando, por acidente ou erro na
execução do crime, sobrevém resultado diverso do
pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é
previsto como crime culposo”. A punibilidade do
resultado não pretendido fica na dependência de
previsão da modalidade culposa daquela conduta. Se
ocorrer também o resultado pretendido aplica-se a regra
do concurso formal. Assim, se o agente arremessa uma
pedra para quebrar a vitrine e acaba ferindo também a
balconista, responderá pelo crime de dano e pela lesão
corporal culposa; contudo, se o agente arremessa a
pedra para ferir um transeunte e acaba quebrando
também a vitrine, responderá tão somente pela lesão
corporal dolosa, porque o crime de dano não tem a
correspondente figura culposa 17 . Restará apenas a
obrigação de indenizar, na esfera cível.
7. Limite de cumprimento da pena de prisão
Como corolário constitucional da prisão perpétua (art.
5º, XLVII, b, da CF), o art. 75 do Código Penal determina