BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

tempo, com plena eficácia”.
Enfim, os costumes secundum legem e praeter legem
poderão ter validade para o Direito Penal, pois não
pretendem criar ou agravar normas incriminadoras, mas
buscam tão somente ajustar as demais normas às
concepções sociais dominantes. O costume contra
legem poderá, no máximo, contribuir para a
interpretação da norma e, nesse sentido, inserir-se no
conhecido princípio da adequação social 20 .
b) A jurisprudência
A jurisprudência não pode igualmente constituir
fonte formal do Direito Penal porque o juiz, ao julgar,
aplica o direito àquele caso concreto. A jurisprudência,
entendida como a repetição de decisões num mesmo
sentido, tem grande importância na consolidação e
pacificação das decisões dos tribunais. Contudo, não
cria o direito, que emana da lei: as decisões judiciais, em
qualquer nível de jurisdição, não criam direitos,
declaram-nos 21 . Não era outro o magistério de João
Mendes Júnior 22 , que, a seu tempo, pontificava: “A
jurisprudência dos tribunais nunca teve senão valor de
interpretação doutrinária, quando, por obscuridade ou
deficiência da lei positiva, há uma razão de duvidar,
exigindo uma razão de decidir, não só induzida da
solução de casos idênticos como, principalmente,