BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um
bem jurídico tutelado” 23 . Não há, pois, uma
antijuridicidade formal, ou seja, uma simples infração de
um dever, uma desobediência à norma, mas uma
antijuridicidade material, constituída pela lesão de um
bem jurídico tutelado por essa mesma norma. Dentre as
inúmeras consequências práticas, pode-se destacar a
possibilidade de admitir a construção de causas
supralegais de justificação, como já referimos, além da
despenalização de fatos que, com a evolução éticosocial,
perderam seu caráter lesivo e a consequente
reprovabilidade, possibilitando, igualmente, a exclusão
do injusto das chamadas lesões insignificantes.
A ilicitude na área penal, como destacava o Ministro
Assis Toledo, não se limita à ilicitude típica, ou seja, à
ilicitude do delito, sempre e necessariamente típica.
Exemplo de ilicitude atípica pode ser encontrado na
exigência da ilicitude da agressão — “agressão injusta”
— na legítima defesa, que nada mais é do que agressão
ilícita. A agressão autorizadora da reação defensiva, na
legítima defesa, não necessita revestir-se da qualidade
de crime, isto é, “não precisa ser um ilícito penal, mas
deverá ser, no mínimo, um ato ilícito, em sentido amplo,
por não existir legítima defesa contra atos lícitos” 24 ,
com exceção, logicamente, da legítima defesa putativa.