BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

a s interdições para o exercício de determinadas
atividades, a proibição do exercício de certos direitos
e, mais recentemente, a transação penal e a suspensão
do processo etc.
No entanto, sem o Direito Penal, isto é, “sem a sanção
d o comportamento social desviado (delito), a
convivência humana em uma sociedade tão complexa e
altamente tecnificada como a sociedade moderna seria
impossível. A pena (ou, quando for o caso, a medida de
segurança) é uma condição indispensável para o
funcionamento dos sistemas sociais de convivência” 56 .
Enquanto não surge algo melhor e mais inteligente que
o Direito Penal, imaginado por Radbruch, as penas
alternativas adotadas pelo ordenamento jurídico
brasileiro, a exemplo de muitas legislações alienígenas,
constituem uma das mais importantes inovações da
Reforma Penal de 1984 — reforçadas pela Lei n. 9.714/98
—, que procurou minimizar a crise da pena de prisão, a
qual, sabidamente, não atende a um dos objetivos
fundamentais da sanção penal, que é reeducar o
apenado para reintegrá-lo à sociedade.
7. Análise político-criminal da reincidência
Os altos índices de reincidência têm sido,
historicamente, invocados como um dos fatores