BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

sejam: que se trate de uma ação de salvaguarda
necessária, para fazer frente a um perigo atual, não
provocado pelo titular do bem jurídico preservado. Com
esses lindes, resulta um tanto quanto artificial a
pretensão de restringir o efeito justificante do estado de
necessidade somente para os casos em que se trate de
um conflito entre bens de distinto valor, e quando se
opta pelo sacrifício do bem de menor valor, em prol da
preservação do de maior valor, outorgando um efeito
meramente exculpante, menos vantajoso, quando se
tratam de bens de igual valor. Pois, como indicamos
antes, o legislador penal brasileiro não estabeleceu
limites nem critérios para a consideração dos bens em
conflito, além da razoablidade. Esse é, por exemplo, o
entendimento de Muñoz Conde acerca da regulação do
estado de necessidade no art. 20, 5º, do Código Penal
espanhol, que, de maneira similar ao nosso art. 24, não
estabelece uma expressa distinção entre o estado de
necessidade justificante e o exculpante. Textualmente o
mestre espanhol assevera que “da redação da
excludente 5ª, do art. 20, não se depreende esse
tratamento dualista do estado de necessidade, entre
outros aspectos, bastante artificioso, pelo contrário,
existem mais razões para tratar, em princípio, ambos os
casos da mesma forma (como causa de justificação)” 25 .
Com efeito, se o legislador não fez menção expressa do