BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

primeira reação do Direito Penal moderno ao arbítrio
judicial dos tempos medievais foi a adoção da pena
fixa, representando o “mal justo” na exata medida do
“mal injusto” praticado pelo delinquente. Na verdade,
um dos maiores males do Direito Penal anterior ao
Iluminismo foi o excessivo poder dos juízes, exercido
arbitrariamente, em detrimento da Justiça e a serviço da
tirania medieval.
A iniquidade que resultava do exercício arbitrário do
“poder de julgar” constituiu um dos maiores
fundamentos do movimento liderado por Cesare de
Beccaria visando à reforma do Direito punitivo. E a
reação mais eficaz contra aqueles extremos seria
naturalmente a limitação do arbítrio judicial, com a
definição precisa do crime e um sistema rígido de penas
fixas. Na concepção de Beccaria, seguindo a de
Montesquieu, ao juiz não deveria sequer ser admitido
interpretar a lei, mas apenas aplicá-la em seus estritos
termos. Assim, a um sistema largamente aberto na
dosagem da pena sucedeu um sistema de pena
rigorosamente determinada, consubstanciado no
Código Penal francês de 1791. Por esse novo sistema, a
função do juiz limita-se à aplicação mecânica do texto
legal. Mas logo se percebeu que, se a indeterminação
absoluta não era conveniente, também a absoluta
determinação não era menos inconveniente. Se a pena