BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

severa punição, que observa, inclusive, o princípio da
proporcionalidade. Não se pode desconhecer a
dificuldade de sobreviver no interior das prisões, e as
deficiências do sistema prisional não podem ser
atribuídas exclusivamente ao detento, como se tem feito
ao longo de todos os tempos. Haveria uma espécie de
preclusão, ou, se preferirem, de decadência do direito
do Estado de aplicar a punição ao detento para
suprimir-lhe um direito conquistado há mais de cinco
anos. Parece-nos mais do que razoável, pois se a
reincidência desaparece para o indivíduo que se
encontra em liberdade, por que fazer uma punição
retroagir para suprimir uma conquista do detento há
mais de cinco anos? Seria irrazoável e desarrazoado
entendimento em sentido contrário, venia concessa.
11. Regime disciplinar diferenciado
11.1. Considerações preliminares
O Projeto n. 5.073/2001, proposto pelo Poder
Executivo, que ensejou a edição da Lei n. 10.792/2003,
modificou a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84),
instituindo o regime disciplinar diferenciado. A despeito
de o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária haver opinado contrariamente à instituição
de dito regime, a vontade política de nossos
governantes acabou prevalecendo. Alguns Estados —