BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

para condenados solventes, sendo a “capacidade de
pagamento” condição intrínseca para a aplicação dessa
sanção. Pois aqui, no “país do faz de conta”, “brinca-se
de punir” aplicando-se pena pecuniária a “condenado
insolvente” ou, em outros termos, aplica-se pena
inexequível! Previsões legais como essas só prestam
um grande “desserviço” à Justiça Criminal, já tão
desacreditada e desmoralizada em termos de eficácia.
Ademais, ao longo do tempo, têm criado situações
constrangedoras aos magistrados, que, após longo e
enfastioso processo, na condenação, acabam tendo,
por determinação legal, de aplicar pena de multa a réu
insolvente, apesar de existirem outras alternativas à
prisão (como o “sursis especial” e as penas restritivas
de direitos). Nesses casos, já presenciamos condenado
(pessoa simples e inculta, normalmente) pedir ao
magistrado se este não poderia aplicar-lhe uma pena
que ele pudesse cumprir, pois a multa não poderia
pagar. Constrangido, o magistrado, gentilmente,
informa-lhe que não deve se preocupar, pois, se não
puder, não precisa pagar a multa e nada acontecerá!
Nessas circunstâncias, por falta de previsão legal, o
magistrado não pode, sequer, fazer uma advertência ao
condenado, sob pena de abuso de poder.
Convenhamos, a pena de multa, na hipótese de réu
insolvente, não é o que se poderia dizer “uma pena