BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

STF, a retroatividade de lei penal mais grave para
atingir fatos praticados antes de sua vigência, não só
viola o secular princípio da irretroatividade da lei
penal, como ignora o fundamento da origem do
instituto do crime continuado, construído pelos
glosadores e pós-glosadores, qual seja, o de permitir
que os autores do terceiro furto pudessem escapar da
pena de morte 29 . Com efeito, a longa elaboração dos
glosadores e pós-glosadores teve a finalidade exclusiva
de beneficiar o infrator e jamais prejudicá-lo. E foi
exatamente esse mesmo fundamento que justificou o
disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal: a lei
penal não retroagirá, salvo para beneficiar o infrator.
Não se pretenderá, certamente, insinuar que o
enunciado da Súmula 711 do STF relativamente ao crime
continuado beneficia o infrator!
Por certo, mesmo no Brasil de hoje, ninguém ignora
que o crime continuado é composto por mais de uma
ação em si mesmas criminosas, praticadas em
momentos, locais e formas diversas, que, por ficção
jurídica, são consideradas crime único, tão somente
para efeitos de dosimetria penal. O texto da Súmula 711,
determinando a aplicação retroativa de lei penal mais
grave, para a hipótese de crime continuado, estará
impondo pena (mais grave) inexistente na data do crime
para aqueles fatos cometidos antes de sua vigência. Por