BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

alternativas para as penas não superiores a um ano,
criadas pela Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995”
(item 13).
No entanto, a despeito de o Projeto de Lei n. 2.684/96
resultar da Mensagem do Poder Executivo n. 1.445/96,
ao retornar para sanção presidencial, o próprio Poder
Executivo houve por bem vetar algumas sanções que,
inicialmente, havia proposto, quais sejam, o
recolhimento domiciliar, a advertência, a frequência a
curso e a submissão a tratamento. Embora pareça
surrealista, a verdade é que o Projeto recebeu vetos do
Poder Executivo, isto é, o Poder Executivo vetou partes
do seu próprio Projeto, digamos que, em uma “ligeira
instabilidade jurídica”, decorrente, talvez, de
“divergências domésticas” entre o Conselho Nacional
de Política Criminal e o Gabinete da Presidência. O
descompasso entre os fundamentos invocados na
Exposição de Motivos e as “razões” dos vetos, aos
mesmos temas, foram vazados nos termos abaixo
transcritos.
2. Razões dos vetos presidenciais
Neste tópico, limitamo-nos a transcrever os vetos e
seus fundamentos, para fazermos sua análise no tópico
subsequente. Veja-se o texto literal:
“Art. 43. ...................................................