BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

complementadora impede que a descrição da conduta
proibida se complete, ficando em aberto a descrição
típica. Dito de outra forma, a norma complementar de
uma lei penal em branco integra o próprio tipo penal,
uma vez que esta é imperfeita, e, por conseguinte,
incompreensível por não se referir a uma conduta
juridicamente determinada e, faticamente, identificável.
Um claro exemplo pode ser encontrado no art. 268 do
Código Penal, que descreve como conduta proibida
“infringir determinação do poder público, destinada a
impedir introdução ou propagação de doença
contagiosa”. Para a delimitação do conteúdo exato
dessa proibição torna-se necessário acudir às
determinações dos Poderes Legislativo e Executivo em
matéria de prevenção de doenças contagiosas.
A doutrina tem distinguido, com fundamento na
origem legislativa das normas, a sua classificação em
normas penais em branco, em sentido lato e em sentido
estrito. Segundo Pablo Rodrigo Alflen da Silva, “nas
leis penais em branco em sentido estrito, há fonte
formal heteróloga, pois remetem a individualização
(especificação) do preceito a regras cujo autor é um
órgão distinto do poder legislativo 69 , o qual realiza o
preenchimento do ‘branco’ por meio de sua
individualização, v. g., através de atos administrativos”
e nas “leis penais em branco em sentido amplo, em que