BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

aeronave; b) as infrações definidas na Convenção de
Montreal para a repressão de atos ilícitos dirigidos
contra a segurança da aviação civil; c) a tomada de
refém ou o sequestro arbitrário; d) o atentado contra
pessoa que tem proteção diplomática; e) a utilização de
bombas, granadas e outros instrumentos que acarretem
perigo às pessoas. O ato terrorista se caracteriza pela
intenção do agente de criar, por meio de sua ação, um
clima de insegurança, de medo na sociedade ou nos
grupos que busca atingir 31 . É tratado como crime
comum para fins de extradição.
Os delitos contra a humanidade — considerados
delitos comuns — não gozam do direito de asilo e
permitem a extradição, bem como os crimes de guerra,
contra a paz e o genocídio, por violarem normas
internacionais. Finalmente, estando satisfeitos os
princípios, requisitos e as demais condições legais
previstas nas legislações ordinário-constitucionais de
cada país, nos tratados e convenções ou, se for o caso,
na adoção do princípio de reciprocidade, a extradição de
estrangeiro não pode ser negada.
7. Deportação e expulsão
A deportação e a expulsão são medidas
administrativas de polícia com a finalidade comum de