BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

apenas se concretizava pela proteção de valores éticosociais
40 . Mais recentemente, Hassemer reconheceu
que a visão de Welzel era mais abrangente na medida
em que visava à proteção de bens jurídicos através da
proteção de valores de caráter ético-social 41 .
A pena deve manter-se dentro dos limites do Direito
Penal do fato e da proporcionalidade, e somente pode
ser imposta mediante um procedimento cercado de
todas as garantias jurídico-constitucionais. Hassemer 42
afirma que “através da pena estatal não só se realiza a
luta contra o delito, como também se garante a
juridicidade, a formalização do modo social de sancionar
o delito. Não faz parte do caráter da pena a função de
resposta ao desvio (o Direito Penal não é somente uma
parte do controle social). A juridicidade dessa resposta
(o Direito Penal caracteriza-se por sua formalização)
também pertence ao caráter da pena”.
A formalização do Direito Penal tem lugar por meio
da vinculação com as normas e objetiva limitar a
intervenção jurídico-penal do Estado em atenção aos
direitos individuais do cidadão. O Estado não pode — a
não ser que se trate de um Estado totalitário — invadir a
esfera dos direitos individuais do cidadão, ainda e
quando haja praticado algum delito. Ao contrário, os
limites em que o Estado deve atuar punitivamente