BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

culpabilidade acrescenta ao da ação antijurídica —
tanto de uma ação dolosa quanto de uma não dolosa —
um novo elemento, que é o que a converte em delito” 7 .
Em sentido semelhante é a lição de Muñoz Conde, que,
definindo o crime, afirma: “Esta definição tem caráter
sequencial, isto é, o peso da imputação vai aumentando
à medida que passa de uma categoria a outra (da
tipicidade à antijuridicidade, da antijuridicidade à
culpabilidade etc.), tendo, portanto, de se tratar em cada
categoria os problemas que lhes são próprios”. Essa
construção deixa claro que, por exemplo, se do exame
dos fatos constatar-se que a ação não é típica, será
desnecessário verificar se é antijurídica, e muito menos
se é culpável. Cada uma dessas características contém
critérios valorativos próprios, com importância e efeitos
teóricos e práticos igualmente próprios 8 . Ora, é de uma
clareza meridiana, uma ação típica e antijurídica somente
se converte em crime com o acréscimo da culpabilidade.
Finalmente, também não impressiona o argumento de
que o Código Penal brasileiro admite a punibilidade da
receptação, mesmo quando “desconhecido ou isento
de pena o autor do crime de que proveio a coisa” (grifo
acrescentado). E, quando argumentam que, como a
receptação pressupõe que o objeto receptado seja
produto de crime, o legislador de 1940 estaria admitindo
crime sem culpabilidade. Convém registrar que em