BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

a ameaça de punição a quem violar o preceito. Já em
relação às penas restritivas — ditas alternativas — foi
adotado um outro sistema de cominação de penas, mais
flexível, mas sem alterar a estrutura geral do Código
Penal. Há um capítulo regulando especificamente as
condições gerais de aplicação da referida espécie de
sanção, que não sofreu qualquer alteração com a Lei n.
9.714, de 25 de novembro de 1998. Com esse novo
sistema evitou-se o problema do casuísmo, isto é, a
dificuldade em escolher os crimes que poderiam ou não
s e r apenados com essa sanção. Assim, se a pena
efetivamente aplicada não for superior a quatro anos de
prisão ou se o delito for culposo, estando presentes os
demais pressupostos, que serão examinados a seguir,
será possível, teoricamente, aplicar uma pena restritiva
de direitos, que, apesar de ser uma sanção autônoma, é
substitutiva. Isso afasta o inconveniente da
discordância doutrinária e acadêmica sobre quais são as
infrações que deverão ou poderão receber uma pena
restritiva 19 , não havendo no Brasil nenhuma polêmica a
respeito de quais delitos podem receber uma pena
restritiva de direitos, ainda que algumas das sanções
sejam genéricas (prestação pecuniária, perda de bens
e valores, prestação de serviços à comunidade e
limitação de fim de semana) e outras específicas
(interdição temporária de direitos).