BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

imediata, é a pena, e não medida de qualquer natureza.
Por fim, no art. 30, ao disciplinar o instituto da
prescrição, volta o legislador a referir-se “a imposição e
execução de penas”. E, para concluir, o legislador teve o
cuidado de dar disciplina especial à prescrição, que é
um instituto extremamente relevante para a pena
criminal, e não para medida; e, ainda, a invocação da
interrupção prescricional com base no disposto no art.
107 do Código Penal, exclusividade das penas.
Relembrando, finalmente, aquela passagem do relatório
do Projeto da presente lei, do Deputado Paulo Pimenta,
in verbis: “Ressalvamos que não estamos, de forma
alguma, descriminalizando a conduta do usuário — o
Brasil é, inclusive, signatário de convenções
internacionais que proíbem a eliminação desse delito. O
que fazemos é apenas modificar os tipos de penas a
serem aplicadas ao usuário, excluindo a privação da
liberdade, como pena principal...”.
Não se desconhecem, evidentemente, as
impropriedades terminológicas utilizadas pelo
legislador, que ora se refere a penas, ora a medidas,
ignorando que umas e outras têm sentido, finalidade e
natureza distintos. Note-se que a impropriedade
linguística do legislador é tanta que no art. 29 chega ao
exagero de chamar de “medida educativa” a pena de
multa, que, sabidamente, ontológica, jurídica e