BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

No entanto, alheio às consequências supra referidas,
a Reforma Penal de 1984, seguindo a tradição do
Código Penal de 1940, adotou a teoria limitada da
culpabilidade, deixando expresso na Exposição de
Motivos, item 19, que: “Repete o Projeto as normas do
Código de 1940, pertinentes às denominadas
descriminantes putativas. Ajusta-se, assim, o Projeto à
teoria limitada da culpabilidade, que distingue o erro
incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa
de justificação do que incide sobre a norma permissiva.
Tal como no Código vigente, admite nesta área a figura
culposa (art. 17, § 1º)”. Heleno Fragoso 19 , criticando
essa posição adotada pela reforma brasileira de 1984,
afirmava: “Parece-nos que o erro neste caso é de
proibição. O agente erra sobre a ilicitude de seu
comportamento, sabendo perfeitamente que realiza uma
conduta típica, tanto do ponto de vista objetivo como
subjetivo. Para usar uma fórmula da jurisprudência
alemã, o agente aqui sabe o que faz, mas supõe
erroneamente que estaria permitido. Exclui-se, não a
tipicidade, mas sim a reprovabilidade da ação”.
Resumindo, o grande mérito das teorias do dolo foi,
sem dúvida, ter destacado a necessidade do
conhecimento da ilicitude como pressuposto da
punibilidade 20 , enquanto às teorias da culpabilidade
credita-se o mérito indiscutível de propor um tratamento