BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

satisfeitos os requisitos do art. 366, suspende-se o
processo, permanecendo naturalmente o curso
prescricional: a suspensão do processo é matéria
processual e a prescrição é matéria estritamente penalmaterial
44 .
Inclinamo-nos pelo entendimento adotado por Luiz
Flávio Gomes, embora com argumento um pouco
diferenciado. Na verdade, a suspensão do processo não
s ig nifica parcial retroatividade, mas a simples
aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse
momento, satisfeitos os requisitos, aplica-se a lei nova,
mas somente a partir de agora, isto é, o processo fica
suspenso a partir da vigência da lei, sem retroagir ao
início da relação processual. Já a suspensão do curso
prescricional fica inviabilizada, por se tratar de norma
prejudicial à defesa, não podendo retroagir.
Não negamos, é verdade, que, de certa forma, há um
tratamento desigual aos dois polos processuais:
beneficia-se a defesa com a suspensão do processo e
prejudica-se a acusação com a não suspensão da
prescrição. No entanto, esses efeitos diferenciados
decorrem da natureza distinta das duas normas
jurídicas, processual e material, como já referimos.
Como a lei não prevê limite temporal da suspensão da
prescrição, deverão surgir várias interpretações sobre o
tema. Por ora, uma coisa é certa: a Lei n. 9.271 não criou