BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

imputatio factis e imputatio iuris, afirmando que: “A
imputabilidade é o juízo que fazemos de um fato futuro,
previsto como meramente possível; a imputação é o
juízo de um fato ocorrido. A primeira é a contemplação
de uma ideia; a segunda é o exame de um fato concreto.
Lá estamos diante de um conceito puro; aqui estamos
na presença de uma realidade” 1 . Contudo, o conceito
de imputabilidade que agora nos interessa é muito mais
estrito e se refere a um dos elementos da culpabilidade.
Imputabilidade, como já afirmamos, é a capacidade de
culpabilidade 2 , é a aptidão para ser culpável. Como
afirma Muñoz Conde, “quem carece desta capacidade,
por não ter maturidade suficiente, ou por sofrer de
graves alterações psíquicas, não pode ser declarado
culpado e, por conseguinte, não pode ser responsável
penalmente pelos seus atos, por mais que sejam típicos
e antijurídicos” 3 . Imputabilidade não se confunde com
responsabilidade, que é o princípio segundo o qual a
pessoa dotada de capacidade de culpabilidade
(imputável) deve responder por suas ações. Aliás,
também nesse particular, foi feliz a Reforma Penal de
1984, ao abandonar a terminologia responsabilidade
penal, equivocadamente utilizada pela redação original
do Código Penal de 1940.
Nosso Código Penal não define a imputabilidade