BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

normas penais incriminadoras compõe-se de normas
completas, integrais, possuindo preceitos e sanções.
Há, contudo, algumas normas incompletas, com
preceitos genéricos ou indeterminados, que precisam
da complementação de outras normas, sendo
conhecidas, por isso mesmo, como normas penais em
branco. A delimitação e constitucionalidade das leis
penais em branco sempre foi objeto de debate na
doutrina em função do princípio de legalidade e de
reserva legal. E, em virtude dessa problemática, surge
uma questão inevitável: a norma penal em branco
retroage ou não? Por outro lado, não seriam
inconstitucionais as normas penais em branco estrito
senso, isto é, aquelas complementadas por normas de
categorias inferiores à lei ordinária, sem, portanto,
passar pela elaboração do regular e devido processo
legislativo (art. 22, I, da CF)? Aliás, não poucas vezes,
essas normas inferiores surgem no bojo de simples
portarias, regulamentos, resoluções etc., como ocorre,
por exemplo, com a hipótese de substância
entorpecente e drogas afins, ou, mais abrangentemente,
com as normativas do Banco Central e do Conselho
Monetário Nacional relativamente aos crimes
financeiros, particularmente, o de evasão de divisas.
Indiscutivelmente, referidos órgãos não têm
legitimidade e tampouco autorização constitucional