BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

defesa social, recebeu restrições na Reforma Penal de
1984. Mas, apesar da crise pelo seu mau uso, o
legislador brasileiro não a suprimiu. Ao contrário,
adotou-a. Porém, restringiu e estabeleceu com precisão
as suas hipóteses.
A Lei n. 7.210 afastou, peremptoriamente, a
possibilidade de concessão de prisão domiciliar fora
das hipóteses previstas no art. 117. Proibiu a praxe
pouco recomendada de alguns magistrados que
concediam a prisão domiciliar sob o argumento de que
“não existia casa de albergado”, com irreparáveis
prejuízos para a defesa social e que, em muito,
contribuiu para o desprestígio da Justiça Penal. A
Exposição de Motivos foi incisiva nesse particular:
“reconhecendo que a prisão-albergue não se confunde
com a prisão domiciliar, o Projeto declara, para evitar
dúvidas, que o regime aberto não admite a execução da
pena em residência particular, salvo quando se tratar de
condenado maior de setenta anos ou acometido de
grave doença e de condenada com filho menor ou
deficiente físico ou mental ou, finalmente, de condenada
gestante (art. 116)”. Trata-se, aí, de exceção plenamente
justificada em face das condições pessoais do agente.
No mesmo sentido é a lição de Reale Júnior e Dotti, que,
comentando sobre a impossibilidade da concessão de
prisão domiciliar fora das hipóteses excepcionadas