BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

de direitos e multa foi arrolada como causa de
facultativa revogação. Essa lamentável omissão levou
alguns doutrinadores 42 a sustentar que essa omissão
legal não pode ser suprida pelo juiz ou outra forma de
interpretação, para levar à revogação do livramento. O
equívoco é manifesto, principalmente quando se
verifica na Exposição de Motivos que o legislador
pretendeu estabelecer como causa facultativa de
revogação a condenação por contravenção,
independentemente da espécie de sanção aplicada (item
76). A melhor orientação, a nosso juízo, seguem, entre
outros, Mirabete 43 e Dotti 44 , os quais sustentam que
seria um absurdo pensar que a aplicação de pena menos
grave (restritiva de direitos e multa) constitua causa de
revogação facultativa e não ocorra o mesmo quando for
imposta pena mais grave (privativa de liberdade).
Se o apenado sofrer pena privativa de liberdade —
sem substituição ou suspensão — terá de cumpri-la. E
essa obrigação, por si só, inviabiliza o livramento
condicional, pela impossibilidade de cumprimento das
condições impostas. É impossível cumprir duas penas
ao mesmo tempo, ainda que uma seja fora da prisão.
Essa interpretação é confortada pelo disposto no art. 76
do Código Penal, que determina que, em caso de
concurso de infrações, deve ser cumprida em primeiro
lugar a pena mais grave, que, no caso em exame, seria a