BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

o u não mensurabilidade destas (aliás, classificação
altamente discutível), mas trata-se de fundamento
político-criminal que, finalmente, procura adotar
princípio constitucional que proíbe prisão por
dívidas. Ademais, não nos convence a orientação que
classifica as penas de “prestação pecuniária e perda
de bens e valores” como mensuráveis e,
contraditoriamente, a pena de multa como “não
mensurável”. Afinal, quais seriam os critérios ou
parâmetros utilizáveis para definir, distintamente,
coisas, no caso, penas, da mesma natureza
(pecuniárias)? Não é lógico nem coerente tratar
desigualmente institutos ou espécies iguais ou, pelo
menos, da mesma natureza ou da mesma espécie.
Assim, o que serve para “classificar” a pena de multa
tem de servir para “classificar” as demais penas
pecuniárias, no caso, a prestação pecuniária e a perda
de bens e valores.
Considerando que mensurável é aquilo que se pode
medir, à evidência que todas as penas pecuniárias
também são mensuráveis, com efeito, todas as penas
pecuniárias são tão mensuráveis quanto quaisquer
outras modalidades de sanções, sejam elas privativas
de liberdade, restritivas de liberdade, restritivas de
direitos, genéricas, específicas, temporais ou
atemporais, enfim, seja lá a classificação que se queira