BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

do Contran” (art. 142 do CTB).
Agora, o novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.
9.503, de 23-9-1997), além das modalidades de
autorização e habilitação, já referidas, criou outra
categoria, a da “permissão” para dirigir. A permissão
para dirigir será conferida ao “candidato aprovado nos
exames de habilitação, com a validade de um ano” (art.
148, § 2º). Somente após o término desse ano, sem ter
cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou
reincidir em infração média, o “candidato permitido”
receberá sua “Carteira Nacional de Habilitação” (art.
148, § 3º, do CTB). Deve-se destacar, a bem da verdade,
que, com a fúria arrecadadora dos Municípios,
dificilmente os “neófitos do asfalto” ultrapassarão esse
primeiro ano de prova sem incidir nas infrações
referidas, a menos que, prudentemente, passem esse
período sem dirigir veículo automotor.
O ordenamento jurídico-penal alemão distingue
proibição de conduzir — pena acessória — da
privação da permissão de conduzir, que é medida de
segurança. A privação da permissão refere-se à
capacidade deficiente do réu para dirigir veículo
automotor. Já a proibição para conduzir é uma
advertência, de ordem preventiva, imposta a motoristas
que têm aptidão, mas que foram autores de infração
grave no trânsito. Nesse caso, o condenado mantém a