BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

imoderação do uso que faz dos meios adequados. Não
há, com efeito, nenhuma incompatibilidade entre o
excesso e o exercício de estrito cumprimento do dever
legal, que como tal inicia, mas que, na sua execução,
ultrapassa os limites do estritamente necessário. Em
outros termos, inicia-se nos estritos termos da lei, mas
como tal não se consuma, excedendo-se na sua
realização. Nessa linha já era o magistério de Aníbal
Bruno, para quem “o agente deve manter-se dentro do
estrito cumprimento do dever legal que lhe incumbe,
poderá mesmo usar da força, se tanto for preciso para
que se cumpra o comando da lei, mas há-de usá-la na
medida do necessário; qualquer excesso penetra no
domínio do ilícito punível” 68 . Convém registrar,
ademais, que esse entendimento de Aníbal Bruno foi
manifestado muito antes da Reforma Penal de 1984, num
período em que o Código Penal, em sua versão original,
estabelecia a punição do excesso somente para a
legítima defesa.
O excesso será doloso quando o agente,
deliberadamente, aproveitar-se da situação excepcional
que lhe permite agir, para impor sacrifício maior do que
o estritamente necessário à salvaguarda do seu direito
ameaçado ou lesado. Configurado o excesso doloso,
responderá o agente dolosamente pelo fato praticado,
beneficiando-se somente pela atenuante do art. 65, III,