BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

a concessão do livramento, a revogação não se operará.
Não pode ser outra a interpretação da redação do
dispositivo citado, que, aliás, já constava do Código de
Processo Penal de 1942. Note-se que, quando se
concedeu o livramento condicional, a infração referente
à nova pena já havia ocorrido e, de regra, deve ser do
conhecimento das autoridades da execução.
7.2. Causas de revogação facultativa
Ao lado das causas de revogação obrigatória
(condenação irrecorrível), o Código Penal prevê outras
hipóteses de revogação, contudo, facultativas.
Ocorrendo uma das causas facultativas, o juiz poderá,
em vez de revogar, advertir o liberado ou então agravar
as condições do livramento. A gravidade da causa
ocorrida, a situação penal do apenado e as
consequências de seu comportamento são o que
orientarão o magistrado sobre a decisão a tomar.
A primeira causa de revogação facultativa ocorre se
o liberado “deixar de cumprir qualquer das obrigações
constantes da sentença”. Mas, quais seriam essas
obrigações? Seriam aquelas condições obrigatórias
contidas no art. 132, § 1º, da Lei de Execução Penal,
ditas legais, e as facultativas previstas no § 2º do
mesmo artigo, ditas judiciais, todas já examinadas.
O descumprimento de alguma das condições