BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

6. Condições do livramento condicional
Pelo livramento condicional o liberado conquista a
liberdade antecipadamente, mas em caráter provisório
e sob condições. Visa esse instituto, acima de tudo,
oportunizar a sequência do reajustamento social do
apenado, introduzindo-o paulatinamente na vida em
liberdade, atendendo, porém, às exigências de defesa
social. O liberado será, em outras palavras, submetido à
prova. E esse período de prova em nosso ordenamento
jurídico corresponde ao tempo de pena que falta
cumprir, ao contrário de algumas legislações penais, em
que o período de prova tem outros limites de duração,
independentemente do restante de pena a cumprir.
As condições a que fica submetido o liberado podem
ser de caráter obrigatório ou facultativo e representam,
na verdade, restrições naturais e jurídicas à liberdade
de locomoção.
6.1. Condições de imposição obrigatória
As condições de caráter obrigatório estão previstas
no art. 132, § 1º, da Lei de Execução Penal:
a) Obter ocupação lícita, em tempo razoável, se for
apto para o trabalho; b) comunicar ao juiz,
periodicamente, sua ocupação; c) não mudar da
comarca, sem autorização judicial.