BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

seja, o propósito de defender um Direito Penal humano,
legitimável por meio do respeito aos direitos e garantias
individuais, mesmo quando nos vejamos frustrados, na
prática, com a falta de recursos ou a má gestão na
administração da Justiça. Esse ponto de partida é
indicativo do nosso repúdio àquelas concepções
sociais
comunitaristas, predominantemente
imperialistas e autoritárias, reguladoras de vontades e
atitudes internas, como ocorreu, por exemplo, com o
nacional-socialismo alemão. Esse tipo de proposta
apoia-se na compreensão do delito como infração do
dever, desobediência ou rebeldia da vontade individual
contra a vontade coletiva personificada na vontade do
Estado. Entendimento que consideramos inadmissível,
inclusive quando a ideia de infração de dever
apresenta-se renovada pelo arsenal teórico da vertente
mais radical do pensamento funcionalista. Essa postura
revela o nosso posicionamento acerca da função do
Direito Penal num Estado Democrático de Direito, qual
seja, a proteção subsidiária de bens jurídicos
fundamentais. Felizmente, esse entendimento vem
sendo predominante na doutrina brasileira 24 .
Essa visão do Direito Penal nos permitirá deduzir,
como veremos no próximo Capítulo, os limites do poder
punitivo estatal. Contudo, para uma exata compreensão
do significado e alcance dos princípios limitadores do