BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Ao contrário dos Códigos Penais de 1830 (art. 2º, § 1º) e
1890 (art. 7º), o atual Código Penal (1940, com a Reforma
Penal de 1984) não define crime, deixando a elaboração
de seu conceito à doutrina nacional. As experiências
anteriores, além de serem puramente formais, eram
incompletas e defeituosas, recomendando o bom-senso
o abandono daquela prática 25 .
Todos os elementos estruturais do conceito analítico
de crime, que adotamos, como ação típica, antijurídica
e culpável, serão amplamente analisados nos capítulos
seguintes. Não acompanhamos, por óbvio, o
entendimento que foi dominante no Brasil, segundo o
qual “crime é a ação típica e antijurídica”, admitindo a
culpabilidade somente como mero pressuposto da
pena 26 .
Ao contrário de alguns autores, não incluímos a
punibilidade no conceito analítico de crime, porque
aquela não faz parte do crime, constituindo somente sua
consequência 27 . Como ressaltava, acertadamente,
Assis Toledo, “a pena criminal, como sanção específica
do Direito Penal, ou a possibilidade de sua aplicação,
não pode ser elemento constitutivo, isto é, estar dentro
do conceito de crime” 28 . Dessa forma, a eventual
exclusão da punibilidade, quer por falta de uma
condição objetiva, quer pela presença de uma escusa