BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

econômica para o Estado, que, ao invés de despender
grandes somas no sustento dos internos, recebe
pagamento dos condenados” 36 .
O art. 58, caput, do CP merece um comentário
especial, visto que, a nosso juízo, disse menos do que
devia. Se não, vejamos: “Art. 58. A multa, prevista em
cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49
e seus parágrafos deste Código”.
E a majoração estabelecida no § 1º do art. 60 não é um
limite? E, sendo um limite, não será ele aplicável a todos
os tipos legais de crimes que tenham a previsão de pena
pecuniária? Ou aquela majoração até o triplo só será
aplicável nos casos de multa substitutiva, que
independe de cominação na Parte Especial?
As respostas a essas indagações levam-nos à
inarredável conclusão de que, efetivamente, o referido
dispositivo disse menos do que pretendia e de que,
realmente, os limites da multa não são só os do art. 49 e
seus parágrafos, mas também o do art. 60, § 1º, que se
aplica tanto à multa prevista nos tipos legais de crimes
como nas multas substitutivas.
5.4. Dosimetria da pena de multa
O Código Penal, ao cominar penas pecuniárias, agora
com caráter aflitivo, considerou dois aspectos
absolutamente distintos: a renda média que o