BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

constituição físico-psíquica dos condenados. A
proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de
tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a
obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura
carcerária de meios e recursos que impeçam a
degradação e a dessocialização dos condenados são
corolários do princípio de humanidade, que não se
compatibiliza com penas perpétuas. Segundo
Zaffaroni 43 , esse princípio determina “a
inconstitucionalidade de qualquer pena ou
consequência do delito que crie uma deficiência física
(morte, amputação, castração ou esterilização,
intervenção neurológica etc.), como também qualquer
consequência jurídica inapagável do delito”. O
princípio de humanidade — afirma Bustos Ramirez 44
— recomenda que seja reinterpretado o que se pretende
com “reeducação e reinserção social”, posto que se
forem determinados coativamente implicarão atentado
contra a pessoa como ser social. Um sistema penal —
repetindo — somente estará justificado quando a soma
das violências — crimes, vinganças e punições
arbitrárias — que ele pode prevenir for superior à das
violências constituídas pelas penas que cominar. É,
enfim, indispensável que os direitos fundamentais do
cidadão sejam considerados indisponíveis, afastados
da livre disposição do Estado, que, além de respeitá-los,